2. 457, rel. 2010). TAMBÉM SE APLICA A SÚMULA 150 DO STF = MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO. 202 do Código Civil enumera as hipóteses de interrupção da prescrição. A ausência de impugnação específica de um dos fundamentos nodais do acórdão recorrido enseja o não-conhecimento do recurso extraordinário, incidindo, o enunciado da Súmula 283 do STF, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange. 001. A. sÚmula 150/stf. RELATÓRIO. 205 do Código Civil (dez anos), ou a da regra da Súmula 150 do STF, de 1963, que estatui que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” (BRASIL, 1963), entendimento o qual. Aplicabilidade da Súmula 632/STF. Execução penal. " Súmula 383 do STF: "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. precedente do stj. 2007. ”. 24. 662/RS, Rel. O tema ainda se encontra em aberto para discussão no âmbito do STF. Recurso extraordinário provido". A competência do Supremo Tribunal Federal para o exame de juízo rescisório deve ser interpretada nos estreitos limites do art. Novas Leis Newsletter Aprenda a Estudar Artigos E. Nos termos do enunciado nº 150 da súmula do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. ** CONTRABANDO LEGISLATIVO = é a iserção, por meio de emenda parlamentar, de assunto diferente do que é tratado na medida provisória em trâmite no Congresso Nacional. SÚMULA 156 /STJ. Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, que, no caso de dívida contra a Fazenda Pública, é o qüinqüênio previsto no art. [ Rcl 31. 7. Sistema de transmissão de dados e artigo 224, §1º do CPC/2015 Ressalte-se que o entendimento deste Tribunal é assente no sentido de que o art. 48152 pessoas já viram isso. do cumprimento da sentença e, ainda, o excesso de execução, "pelo fato da apólice atualizada totalizar R$ 541. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 16, § 1º, da Lei 6. 910/32. A Redação do Canal Ciências Criminais selecionou as principais súmulas do STF que versam sobre prescrição penal, matéria que merece atenção tanto dos estudantes de direito quanto daqueles que militam na seara criminal. por força da Súmula 150 do C. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida, com a observância da Súmula Vinculante 55 do Supremo Tribunal Federal. min. Jurisprudência do STF que rejeita o "contrabando legislativo" 1. De fato, se configurada essa tese, não haveria como se afastar a nulidade do julgamento. O caso atrai a prescrição quinquenária prevista na Súmula 150 do E. 2-10-2012, DJE. No que concerne à competência do Tribunal do Júri, para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tem o STF decidido que apenas podem ser excepcionadas, nos casos de foro especial por prerrogativa de função, as hipóteses previstas na própria CF/1988, quanto à competência para o processo e. Praça dos Três Poderes. 362, do Código de Processo Penal. > Súmulas > Súmulas do STF > Súmula 150. A prescrição intercorrente no Novo Código de Processo Civil (Lei 13. 910/32. Telefone: +55 61 3217-3000. Data de publicação do enunciado: DJE de 7-5-2020. Súmula Vinculante 29, STF: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. Secretaria de Documentação . 12 da Lei 1. SÚMULA 150 DO STF. A Sexta Turma baseou a decisão em Súmula do STF. Súmula Vinculante 29 do STF. 8º, e, parágrafo único, do Decreto nº. A redação aprovada para a Súmula Vinculante 57, nos termos do voto do relator, ministro Dias Toffoli, presidente do STF, foi a seguinte: "A imunidade tributária constante do artigo 150, VI, d. PRESCRIÇÃO. :white_check_mark: Súmula n. Alega que o acórdão violou o § 2D. Se conjugado com a Súmula 150 do STF (“prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”), encontra-se a interpretação de que a prescrição intercorrente, para os casos de processo do trabalho, será de 2 anos ou 5 anos. Se conjugado com a Súmula 150 do STF (“prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”), encontra-se a interpretação de que a prescrição intercorrente, para os casos de processo do trabalho, será de 2 anos ou 5 anos. Consequentemente, não se lhe aplicam a regra do art. No Processo Civil (Súmula 150 do STF) e no Processo Penal (art. 150, I e III. Aplicação das Súmulas no STF. Sumula 150 , do STF. Extinção do processo. O Tribunal de origem não divergiu da orientação da Corte de que a regra imunizante contida no art. 150 x 1000 1 x 1000. CORREÇÃO MONETÁRIA. 189 e 202, parágrafo único, do CC; bem como com os preceitos da Teoria Geral do Direito; revela ser mais acertada a tese de que, após a interrupção gerada pelo processo de. 910/1932 e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título. Este documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 237, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. L. Inclusão dos juros de mora na liquidação, mesmo que omisso o pedido ou a condenação Expressamente declinados no decisum recorrido os fundamentos norteadores do convencimento firmado pela Corte de origem no sentido de que devidos os juros de mora, ainda que não mencionados expressamente na condenação, (. 4. reinÍcio. A. PARTE 02 FINAL 6. prazo prescricional quinquenal. Tema STF 150: Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. De acordo com o entendimento, o instituto dos maus antecedentes não é utilizado para a formação. do art. 060/1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor. Coisa julgada em matéria tributária: limites de sua eficácia temporal quando derivada de relação jurídica de trato continuado “1. A Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal apenas dispõe que “o ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras”. 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. 383 do STF, o lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do ato interruptivo. 2. 5101 (97. Primeira Seção fixa teses sobre legitimidade e competência em ações com pedido de medicamento. 1º, do decreto 20. 511 AgR, rel. 068, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 785. 594 ). termo inicial. Uma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. Data de publicação do enunciado: DJ de 13. 150, VI, «c». Relator. vLex: VLEX-2593269Do art. Os arts. 14-10-2016, DJE 234 de 4-11-2016. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 21, § 1º, do RISTF ), resultando prejudicado o. Na hipótese, a pretensão de reparação civil surgiu antes da entrada em vigor do CC/02, incidindo o regime jurídico do CC/16 para contagem do prazo prescricional do cumprimento de sentença. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 1. 1): a) há omissão e obscuridade no acórdão pois. Por Marta Catarina Ferreira Clem e Flávio Fernandes. 213/1991, o prazo prescricional da pretensão executiva, oriunda de ação em que se discutiu a revisão do benefício previdenciário, é de cinco anos. Conforme enunciado nº 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional da execução é o "mesmo prazo de prescrição da ação". PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam. O exame minucioso dos precedentes da Súmula 150 do STF, em cotejo com o artigo 9º do Decreto 20. F. 3. 056726-7) MIRELLA PACE GIUSTI, devidamente qualificada nos autos da ação proposta em face de PRING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S A E OUTRO(S), vem,. 159 Súmula Vinculante 26, p. * Informe apenas o número do processo, sem ponto ou dígito verificador. Tributo - Débito - Notas Fiscais - Caução - Sanção Política. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. Jurisprudência em Teses STJ. ). Súmulas e Teses. É o. 874/MS (DJe-237 18. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Aqui você pode consultar o texto completo da súmula, bem como as decisões que a fundamentaram e as que a aplicaram. Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, que, no caso de dívida contra a Fazenda Pública, é o quinquênio previsto no art. 068. F. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19h12/04/2023 19h16 - Atualizado há. Na noite desta terça-feira (11/4), o ministro Gilmar Mendes, relator do RE 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmula 150 do STF – “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. monocrática, j. A solução da controvérsia. 2009), o Plenário do Supremo Tribunal Federal consagrou, à unanimidade, sob o rito da repercussão geral, o entendimento de que, a teor do art. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 202 E 206 DO CÓDIGO CIVIL . Nos termos do enunciado da Súmula n. RRC de Origem (art. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 910/1932 - TERMO INICIAL - MARCO TEMPORAL FIXADO NO TEMA 880 DO STJ - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Os arts. 908 AgR, rel. A relatora do recurso de revista da corretora, ministra Kátia Arruda, assinalou que, nos termos da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição. 2-9-2014, DJE 226 de 18-11-2014. Consubstancia sanção política visando o recolhimento de tributo condicionar a expedição de notas fiscais a. • Válida. Confira a Súmula n. As áreas da incidência e da imunidade tributária são antípodas. Votaram com o Relator, os Srs. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017 3 Secretaria-Geral da Presidência Maria Cristina Petcov Secretaria de Documentação Ana Valéria de Oliveira. 3. inobservÂncia do prazo. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. Arts. Caso termine o prazo, e não forem encontrados bens penhoráveis, da-se início a. Transparência e Prestação de Contas. Incidência da. Edson Fachin, 1ª T, j. Precedente: ADI 1. Art. A decisão se deu no julgamento da. 794, ou, excepcionalmente, se ocorrer a prescrição (Súmula 150 (MIX20101875) do STF). . T. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - - APLICABILIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM. Súmula 305 do STF: Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente. « (+180 PALAVRAS) ». Como impugnar o cumprimento provisório de sentença? Proposta a petição inicial de cumprimento provisório de sentença, o devedor poderá apresentar sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o Art. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Roteiro para o vídeo:. 206, § 5º, I, do CC), tendo enquanto termo inicial a data do vencimento do título, fato que revela também que ocorreu a prescrição quanto à ação de cobrança. regra aplicÁvel apenas aos processos de execuÇÃo suspensos na data de entrada em vigor do cpc/15. 481 do CPC/1973. A execução das diferenças de concessão de benefício previdenciário deve observar o mesmo prazo prescricional da ação originária quanto às prestações atrasadas, contando-se do trânsito em julgado (Súmula 150 do STF e Súmula 85 do STJ). SÚMULA 401. 451-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 747. 202 do Código Civil, somente pode ocorrer uma vez. 1. 206-a do Código Civil e Súmula nº 150 do STF. regra aplicÁvel apenas aos processos de execuÇÃo suspensos na data de entrada em vigor do cpc/15. 2. 543-C, § 1º, do CPC/73). 830/80 (Lei de Execuções Fiscais), incluindo o parágrafo. 5. A imunidade tributária constante do art. 4. 7807 pessoas já viram isso. Dessa forma, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla. 150, de 20. 150, de 20. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 4. 577/1997 Com efeito, na sessão de 17 de outubro de 1984, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, editou a Súmula 618, que assim dispõe: (. Jurisprudência selecionada Caráter infraconstitucional da discussão sobre deduções na base de cálculo do ITCMDDaí o porquê da máxima da Súmula n. 25. Jurisprudência em Teses STJ. Súmulas 166, 167 e 168, todas do STF], firmando jurisprudência que assegurava o direito do promitente comprador. Com efeito, a Súmula 524 desta Suprema Corte estabelece que, "arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas". 150, VI, c, da Constituição Federal afasta a incidência do IPTU sobre os imóveis de propriedade das instituições de assistência. Sendo pacífico como fato imponível o domínio e a posse e como contribuintes aqueles que os detenham em patrimônio e envolvida. 4. 2. 589. Para informações adicionais, clique aqui. O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que o empregado receberá a remuneração das férias em dobro, incluído o terço constitucional, se o empregador atrasar o pagamento da parcela. 1. Ademais, a Lei nº 11. 150. 1 day ago · 24/11/2023 21:06. inocorrÊncia. Súmula Vinculante 57 do STF - A imunidade tributária constante do art. Na aplicação do referido verbete sumular, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não se pode onerar a passividade dos interessados, enquanto pendente demanda sobre a legitimidade do sindicato ou. termo inicial da prescriÇÃo intercorrente que ocorreu apÓs o decurso do. 1. O afastamento. Processo administrativo com ampla defesa e exoneração de servidor em estágio probatório 2. O NCPC tratou do tema com mais clareza, já prevendo essa. Nos termos do enunciado da Súmula n. • A Lei nº 14. 40. A decisão foi. PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. 19. Ainda na linha do entendimento desta Corte Superior, "o prazo da prescrição da execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula n. 4. Apesar da existência da Súmula 150 do STF no sentido de que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, a jurisprudência majoritária do STJ. Por seu turno, tais precedentes se reportam ao RE 65. Decorridos cinco anos sem melhora da sua. 966, V, do Código de Processo Civil, Humberto Theodoro Junior pondera que "a súmula 343 não deixa de se aplicar,. 19, 20 e 21 de novembro de 2003 foi mantido o Enunciado desta súmula em sua íntegra. Súmula 150 Súmula. 5º, LIV) e do contraditório e da ampla defesa ( CRFB, art. Estando as razões recursais em desacordo com Súmula do STF, nego provimento monocraticamente ao presente recurso, comSúmulas - Prescrição e Decadência. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 844, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. A ministra destacou que a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (STF). Telefone: +55 61 3217-3000. Art. Súmula 482. 597/42; com os arts. 100 a 102 do. A classificação do crédito na recuperação judicial pode determinar uma posição de vantagem ao credor. 1. 3. 2. Seu texto dispõe: “A imunidade tributária constante do art. Comentário contextualizado da aplicação prática das Súmulas 150 e 383 do Supremo Tribunal Federal - STF. 32808 pessoas já viram isso. Súmula 480 do STF - Pertencem ao domínio e administração da. Em face do exposto, acolho os presentes embargos tão somente para esclarecer, com base, inclusive, na Súmula Vinculante 14 do STF, que o alcance da ordem concedida refere-se ao direito assegurado ao indiciado (bem como ao seu defensor) de acesso aos elementos constantes em procedimento investigatório que lhe digam. ). 1. Revisão óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, de que são exemplos os AIs 787. 112/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência segundo a qual somente se afigura constitucional a fixação de idade mínima em edital de concursos públicos quando respaldada por lei e justificada pela natureza das atribuições do cargo. É o. STF; CNJ; CJF; ENFAM; Sessão de Julgamento. Enunciado nº 150 da Súmula do STF. STF Educa. prescriÇÃo intercorrente. Dessa forma, o termo inicial. Apelação n. Ver todos. O Supremo Tribunal Federal tem súmula bastante antiga que afirma que a prescrição intercorrente é aplicável ao direito do trabalho: Súmula nº 327 do STF: “O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente. O caso atrai a prescrição quinquenária prevista na Súmula 150 do E. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Com isso, não é aplicável a Súmula 150 do STF. 21 hours ago · Administração pública, ambiente de trabalho e Justiça do Trabalho: a Súmula 736 do STF. . Exequente que, em sede recursal, não argui nenhuma causa interruptiva ou suspensiva capaz de afastar a ocorrência da prescrição intercorrente. Ademais, a Lei nº 11. Assim decidiu a 1ª seção do STJ, em julgamento realizado nesta quarta-feira, 12. 150, de 20. ] (. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Quando há facultatividade no gozo do resultado da atuação estatal e, consequentemente, no pagamento da contraprestação pecuniária, está-se diante de preço público. No julgamento do RE 591. IPTU. Esta semana, o Senado Federal abriu um novo capítulo na crise com o Supremo Tribunal Federal ( STF ). Trata-se de apelação interposta por Iseuda Teixeira Dieb (Evento 45) em face da sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 38) que, acolhendo a prejudicial de prescrição da pretensão executória suscitada na impugnação, julgou improcedente o pedido, extinguindo a execução, com resolução. 150/1934, mas o entendimento é. 02. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Consulte a íntegra dos acórdãos já publicados no Diário da Justiça. Seu texto dispõe: “A imunidade tributária constante do art. II – Ademais, tratando-se de ação de cobrança, fundada em dívida líquida constante de documento particular, há de prevalecer o prazo prescricional quinquenal (art. 910/32 E DA SÚMULA Nº 150, DO STF. A. 383 do STF, o lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do ato interruptivo. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Súmula 481, STF: Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do art. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, fixou a. incidÊncia da regra de transiÇÃo prevista no art. 02 transitou em julgado no dia 30/09/2008 e, considerando o ajuizamento da ação rescisória nº 0019810-85. Gestão de Pessoas. Vide Súmula Vinculante 4 e Súmula Vinculante 16. Outras súmulas superadas. Na impugnação, o executado pode alegar:Vamos entender a Súmula vinculante 57. 2. 4. 4. A imunidade prevista no art. 444/RS, debateu o tema de forma ampla, onde se reiterou a jurisprudência no sentido de que o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não. Súmula 150. No que concerne à discussão em torno da posse do imóvel propriamente dito, cabe lembrar que, entre as características que envolvem os bens submetidos ao regime jurídico de direito público, podem-se referir sua inalienabilidade e sua imprescritibilidade, regras preservadas nos arts. Súmula 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, sendo que o prazo prescricional intercorrente se inicia após o lapso de um ano da suspensão da execução, sendo desnecessária a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 209 , aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 924, V,. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Transparência e Prestação de Contas. 1. 6. Súmula 480 do STF - Pertencem ao domínio e administração da. Conforme consignado na decisão embargada, não se verifica similitude entre o decidido no ato reclamado – que, com base no art. 171 Súmula Vinculante 28, p. Diz que, com a morte do Sr. Tribunal de Justiça nas Súmulas 150 e 254, imensa quantidade de conflitos de competência a respeito da aludida matéria começou a chegar diariamente a esta Corte de Justiça, notadamente após o julgamento do Tema 793 (Emb. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RERG 603. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, fixou a. Para pesquisar menções a esta. 150, de 20-4-1934, o prazo do nôvo contrato conta-se da transcrição da decisão exequenda no Registro de Títulos e Documentos; começa, porém, da terminação do contrato anterior, se esta tiver ocorrido antes do registro. 2003. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. , em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho. Súmulas Súmulas Vinculantes Aplicação das Súmulas no STF Publicações. 087-ED, da relatoria do. Extinção de mandado de segurança sem resolução de mérito e direito material Impende destacar, finalmente, consoante reconhece esta Corte Suprema (RTJ 126/945 - RTJ 177/774-775, v. 051/04 alterou o art. que é quinquenal, nos termos do precedente firmado no REsp. Conforme entendimento consubstanciado. 150, VI, c, da Constituição Federal afasta a incidência do IPTU sobre os imóveis de propriedade das instituições de assistência social sem fins lucrativos. 150, VI, c, da CF/88 aplica-se aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência. min. enunciado da Súmula n. 4. PROCESSO CIVIL. 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados. Normalmente, no direito em geral, quando o prazo prescricional é interrompido, ele volta a correr do zero, ou seja, reinicia-se o prazo. 34. 1. Súmulas do STF 151 a 200Playlist do Vídeo :. 2. Aplicação das Súmulas no STF. SÚMULA 150 -. Sobre o tema, a Corte Especial, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 910/32; com o artigo 3º do DL 4. Observação Data de publicação do enunciado. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. A relatora do recurso de revista da corretora, ministra Kátia Arruda, assinalou que, nos termos da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” - que, no caso, é a ação civil pública em que foi reconhecido o direito que se pretende executar. Prescrição da pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. 2608)Ademais, a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal prevê a prescrição da execução no mesmo prazo de prescrição da ação.